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    Código de Defesa do Consumidor 12º Edição - Impresso
    9786555767025
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    Sobre o Curso

    O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que,
    com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 04.01.2022, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2022.

    Currículo

    OrganizadorEditoria Jurídica da Editora Manole

    Sinopse

    SinopseA EDITORA MANOLE, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume contendo exclusivamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.09.1990), devidamente atualizado pela Lei n. 14.181/2021.

    Sumário

    Sumário• Título I – Dos Direitos do Consumidor
    • Título II – Das Infrações Penais
    • Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
    • Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
    • Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
    • Título VI – Disposições Finais

    Especificações

    ISBN9786555767025
    Peso0,045 kg
    Largura15 cm
    Altura10 cm
    Profundidade (lombada)0,1 cm
    Número de páginas64
    EncadernaçãoBrochura
    Ano de publicação2022
    Edição12
    Tipo de produtoLivros
    Link imagem

    Sobre o autor

    Currículo-

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      Avaliação do Produto

      Dúvidas dos consumidores

      TemplateEvento